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No dia 25 de julho, o governo publicou, no Diário Oficial da União, a medida provisória (MP) 1.182/23, que regulamenta o setor de apostas esportivas no Brasil.
Liberado desde 2018, o mercado de apostas passou cinco anos sem regulamentação, mas com grande fluxo, segundo a Reuters. De janeiro a junho de 2023, os valores movimentados por apostas on-line chegaram a 8 bilhões de dólares, o equivalente a cerca de 38 bilhões de reais.
Agora, a expectativa é de que, com as novas regras, o setor tenha mais segurança contra fraudes e manipulação de resultados, além de gerar mais caixa para o país. Em comunicado, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) elogiou a MP e afirmou que a regulamentação traz mais segurança aos apostadores e às bets (como também são conhecidas as empresas de apostas) comprometidas com o mercado e a lei.
A MP já está em vigor e agora segue para aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para continuar válida. O texto ainda prevê suspensão e multa para as companhias que descumprirem as novas regras.
O que muda?
– A regulamentação das atividades das bets passa a ser feita pelo Ministério da Fazenda, que também é o responsável por autorizar o funcionamento por meio físico e digital.
– As empresas de apostas esportivas serão taxadas em 18% sob o valor obtido com as apostas de todos os jogos feitos. Os 82% restantes seguem com as bets, que atualmente já pagam os impostos aplicados a todas as pessoas jurídicas.
– Cobrança de imposto de renda aos ganhadores que receberem prêmios superiores à faixa de isenção, que hoje é de 2.112 reais. Estes serão tributados em 30%.
– Estão proibidas apostas feitas por menores de idade, diretores das bets, agentes públicos responsáveis pela regulação do setor, negativados e qualquer pessoa que possa interferir no resultado dos jogos, como atletas, treinadores, árbitros e seus familiares diretos, como esposa e filhos.
– As empresas devem promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e prevenção do transtorno do jogo patológico.
– Até 2028, os prêmios que não forem retirados em até 90 dias irão para o Financiamento Estudantil (Fies). Após a data, os valores serão destinados ao Tesouro Nacional.
Para onde vai dinheiro arrecadado?
Segundo o ministro Fernando Haddad, o Ministério da Fazenda espera receber 2 bilhões de reais no próximo ano apenas com a nova regulamentação das apostas esportivas. A partir de 2024, a expectativa de arrecadação está entre 6 bilhões e 12 bilhões de reais ao ano.
O valor arrecadado com as novas regras vai para os setores de esporte, educação e segurança. A arrecadação será dividida em 10% para a seguridade social, 3% para o Ministério do Esporte, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para clubes e atletas associados às apostas e 0,82% para a educação básica.
Por que isso agora?
Desde 2018, quando foi liberado no país, o mercado de apostas vive em constante ascensão. Somente no primeiro semestre de 2023, as buscas por apostas esportivas bateram recordes e chegaram aos assuntos mais populares do Brasil, segundo o Google Trends. A busca, em comparação ao mesmo período do ano passado, cresceu 160%. Cinco dos 50 termos mais pesquisados no site estão relacionados a empresas de apostas esportivas.
Fontes: Agência Câmara de Notícias, UOL e G1.
