Foto: Getty Images O Diário Oficial da União apresentou, em 14 de junho, o decreto que institui o Marco Legal dos Criptoativos e aponta o Banco Central como seu regulador.
A partir do dia 20 de junho, data em que o decreto entrará em vigor, o BC será o responsável por regular a prestação de serviços de ativos virtuais. Ele definirá as regras de funcionamento, gestão do dinheiro de terceiros, compliance, cibersegurança, proteção de dados e meios para evitar manipulações e informações privilegiadas, que devem ser seguidas em todo o território nacional.
A lei foi aprovada com o objetivo de regular e estimular esse mercado em ascensão e definir um responsável pelo seu funcionamento, oferecendo mais segurança e transparência com um órgão fiscalizador dedicado em prevenir atividades ilícitas e proteger suas operações.
Desde 2022, quando a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei para regulamentar esse mercado, o Banco Central era visto pelos especialistas como favorito para assumir a responsabilidade.
Na prática…
Neste momento não haverá mudanças imediatas para quem compra e vende criptos no Brasil nem para as prestadoras desse tipo de serviço.
Em breve, novas instruções para operar criptoativos serão divulgadas pelo BC e o setor terá ao menos seis meses para se adaptar a elas. Ainda não houve qualquer pronunciamento sobre como será a regulação para aqueles que não têm sede no Brasil, visto que o decreto é nacional.
Programas de fidelidade, milhagem e moedas emitidas pelo BC não entram nessa lei, portanto o real digital, por exemplo, apesar de ter o mesmo órgão regulador, não seguirá as mesmas regras. O decreto também exclui os ativos que apresentam valores mobiliários, que continuarão sendo regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O descumprimento da lei após o prazo de adaptação prevê punições em diversas esferas. Segundo o código penal, as fraudes de ativos virtuais serão consideradas casos de estelionato, com aplicação de multa e até oito anos de reclusão. Caso as infrações sejam cometidas com recorrência, o período pode aumentar.
Fontes: Diário Oficial da União, Valor Econômico e Folha de S.Paulo.
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